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RAIS - 2012 & CERTIFICAÇÃO DIGITAL
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ICMS – Acordos Celebrados Entre o Estado de São Paulo e as Demais Unidades Federadas, Relativos ao Regime Jurídico da Substituição Tributária em Operações Interestaduais. - Decreto  n.º 53.065, de 6 de junho de 2008 (DOE 07-06-2008)
O que é a IN-86? Imprimir E-mail


1) A Instrução Normativa nº 86/2001 da Secretaria da Receita Federal dispõe que:

“As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da SRF, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária .”

2) Somente ficam dispensadas do cumprimento da obrigação as empresas optantes pelo SIMPLES.

3) O Ato Declaratório nº 15/2001 da COFIS, estabelece que deverão ser apresentados os arquivos abaixo de acordo com os leiautes e demais especificações técnicas definidas no mesmo:

- registros contábeis
- fornecedores e clientes
- documentos fiscais
- comércio exterior
- controle de estoque e registro de inventário
- relação insumo/produto
- controle patrimonial
- folha de pagamento

4) A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os arquivos dos últimos 5 ou 10 anos de acordo com o tipo de tributo.

5) O prazo de entrega dos arquivos é de 20 dias prorrogável por no máximo mais 20 dias.


 
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